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Isenção do IPTU pode ser solicitada até esta sexta (31)
Pedido deve ser realizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou na Praça de Atendimento do Paço Municipal.
Os contribuintes que têm direito à isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) têm até esta sexta-feira (31) para solicitar o benefício. O pedido pode ser feito pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), caso o contribuinte já tenha feito o cadastro na plataforma, ou diretamente na Praça de Atendimento do Paço Municipal, caso não tenha realizado cadastro no SEI.
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Conforme a Lei Municipal 1092/2017, podem solicitar a isenção do imposto idosos acima dos 65 anos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência, que cumpram os seguintes requisitos:
- Comprovar que são proprietários do imóvel, que residem no local e que não possuem outras propriedades no município;
- A renda familiar mensal de todos os moradores do imóvel não deve ultrapassar três salários mínimos;
- A área construída do imóvel não pode ultrapassar 150 m² se for de alvenaria, 200 m² se for de madeira e 200 m² se for de construção mista (com área construída de alvenaria não superior a 150 m²);
- A área útil do terreno não pode ser maior que 1 mil m².
Também podem solicitar a isenção do IPTU igrejas (é necessário apresentar o estatuto e exercer as finalidades de templo, com cultos ou missas) e entidades sem fins lucrativos (é necessário apresentar o estatuto e os livros fiscais, comprovando que aplicam a renda na própria entidade). Confira em anexo a lista com documentos e critérios para o benefício.
