10/11/2020 15:45

ELEIÇÃO

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira (10)

A proibição de prisão de eleitores cinco dias antes da eleição é determinada pelo Código Eleitoral (Lei 4737/1965), que permite a detenção em apenas três casos

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira (10)
No caso de candidatos, desde o dia 1º de novembro, eles não podem ser presos, a menos que seja em flagrante ato criminoso. - Foto: Divulgação

A partir desta terça-feira (10), eleitores não podem ser presos ou detidos até 48 horas após o término da votação do primeiro turno, no próximo domingo (15). No caso de candidatos, desde o dia 1º de novembro, eles não podem ser presos, a menos que seja em flagrante ato criminoso.

Porém, a proibição de prisão de eleitores cinco dias antes da eleição é determinada pelo Código Eleitoral (Lei 4737/1965), que permite a detenção em três casos:

  • em flagrante delito;
  • sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
  • por desrespeito a salvo-conduto;

O flagrante de crime é configurado quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou acabou de praticar. De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito.

Já na segunda hipótese, é admitida a prisão daqueles que têm sentença criminal condenatória por crime inafiançável, como por exemplo, pela prática de racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo ou ação de grupos armados que infringiram a Constituição.

A última exceção é para a autoridade que desobedecer a salvo-conduto. Para tanto, o juiz eleitoral ou o presidente de mesa pode expedir uma ordem específica a fim de proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar. O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem ao pleito. Quem desrespeitar o salvo-conduto poderá ser detido por até cinco dias.

Os eleitores presos em um dessas situações devem ser levados à presença de um juiz. Se o magistrado entender que o ato é ilegal, ele pode relaxar a prisão e punir o responsável. A proteção contra detenções durante o período eleitoral também vale para membros de mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como para fiscais de partidos políticos.

Agência Brasil

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